Proposta proíbe saque com cartão de crédito corporativo

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 381/08, do Senado, que proíbe o saque em espécie com cartão de crédito corporativo da administração pública.

Plano de saúde não pode limitar prazo de internação

Segundo os autos, T. possui convênio desde 1986 e, atualmente, é aposentada por invalidez em virtude de problemas psiquiátricos graves que exigem regime de internação.

Liminares complicam a aplicação da lei seca

Ao menos duas liminares concedida pela Justiça esta semana colocam em xeque a aplicação da chamada lei seca que enrijeceu a punição a motoristas que conduzem seus veículos sob efeito de bebidas alcoólicas.

Itaú é condenado a pagar indenização de R$ 5 mil

Site na Internet e empresa cadastrada condenados por venda fraudulenta.

MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Shop Break Comércio de Eletrônicos Ltda-ME foram condenados a reembolsar consumidor do valor de produto que não foi entregue.

Lobão Filho quer limitar indenizações por danos morais a R$ 20 mil.

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 114/08) apresentado pelo senador Lobão Filho (DEM-MA) que proíbe indenizações por danos morais superiores a R$ 20 mil. A proposta, que tem decisão terminativa na comissão, altera o artigo 944 da Lei 10.406/02.

MTE pode conceder registro para mais de uma confederação na mesma categoria profissional

Processo arquivado por prescrição

Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007

Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

Concessionária terá que trocar carro

TJMG veta exclusão de aposentado de seguro de vida

TSE: PT arruma pretexto para não revelar doadores

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

Estado terá que fornecer medicamento para portadora de câncer

Agravo de petição não suspende execução trabalhista

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

STF não é competente para julgar ação popular contra subsídios pagos a magistrados paulistas

TJ garante pensão para família de vítima em acidente rodoviário

Alerta da Comissão da OAB SP sobre Ortotanásia se confirma

Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG